26 de novembro de 2019

Considerando as muitas dúvidas que surgem na relação mantida entre o Locador e o Locatário, especialmente quando se trata de uma locação para temporada e que se caracteriza por sua especificidade, optamos por esclarecer nossos clientes, leitores e amigos quanto as possibilidades, proibições, vantagens e desvantagens relativamente a essa contratação, pontuando alguns dos itens mais importantes, senão vejamos:

Antes de mais nada, fundamental é a compreensão do que seja uma  “locação de temporada”, posto que a legislação anterior (Lei 6.649/79) restringia tais locações àquelas realizadas em imóveis situados na orla marítima ou em estação climática e para quem residisse em outra Cidade, sendo ainda que a locação não poderia ultrapassar o prazo de 3 meses (art. 54, II da indicada lei).

Com o advento da Lei 8.245/91, alargou-se, substancialmente, o conceito de “locação para temporada”, conforme se verifica do artigo 48 que diz:

“Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para a prática de lazer, realizar cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorram tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a 90 (noventa) dias, esteja ou não mobiliado o imóvel. Parágrafo único: No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram”.

Mas afinal, o que difere a locação para temporada das demais modalidades?

Um dos grandes diferenciais observados nessa espécie de locação é, exatamente, a brevidade do prazo em que pode ser mantida, já que o prazo máximo autorizado pela legislação é de 90 (noventa) dias. Além disso, o Locador está autorizado a receber o aluguel em uma única vez, antecipadamente, podendo ainda exigir uma das garantias locatícias previstas no artigo 37 da Lei Inquilinária, o que não ocorre com as demais espécies de locação.

Dispõe o artigo 42 da citada legislação que o Locador somente poderá exigir o aluguel vincendo, caso o contrato de locação não esteja assegurado por qualquer das modalidades de garantia locatícia, constituindo contravenção penal (art. 43 da Lei 8.245/91), a cobrança antecipada do aluguel, salvo a hipótese em que não haja garantia do adimplemento do contrato por parte do Locatário e nos casos de locação para temporada. 

Observa-se assim que, no tocante as locações em comento, além da cobrança antecipada dos aluguéis, o Locador poderá também exigir que o Locatário disponibilize uma garantia para o cumprimento das demais “possíveis despesas” como encargos da locação, reparos, multas, etc...

Vale ressaltar assim que, caso o Locatário permaneça no imóvel anteriormente alugado por 90 dias (locação de temporada), por prazo superior a 30 (trinta) dias, a locação prorrogar-se-á por prazo indeterminado, devendo obedecer a legislação compatível com essa modalidade de contratação, vide art. 50 da Lei do Inquilinato. Isso vale também para sucessivas contratações em caráter temporário com um mesmo Locatário, ou seja, a soma de todos os períodos que o mesmo Inquilino ocupa o imóvel, não pode ser superior ao prazo de 90 dias, independentemente da quantidade de contratos de locação que as partes realizem, já que os prazos estipulados nos referidos contratos, ao final, deverão ser somados para averiguação da modalidade de locação pactuada.

Desta forma vê-se que para que uma locação seja enquadrada como “locação por temporada”, ela deve seguir rigorosamente algumas determinações legais insculpidas na Lei do Inquilinato, sob pena de descaracterização da modalidade, causando, inclusive, possíveis prejuízos e dissabores aos proprietários desavisados.

Para os amigos e proprietários, a Imobiliária Beatriz Lucchese disponibiliza a melhor administração das locações por temporada, com o cuidado e confiança de uma empresa que atua em Balneário Camboriú há mais de 15 anos, intermediando contratos de locação com o cuidado e dedicação que seus clientes merecem.

Da mesma forma a Beatriz Lucchese imóveis atua como uma empresa séria, comprometida em proporcionar aos seus clientes Locatários uma experiência segura e prazerosa nas tão aguardadas férias, realizando contratos dentro dos padrões legais e auxiliando em tudo quanto necessário para que a “temporada em Balneário Camboriú” seja inesquecível.

Venham nos fazer uma visita...

Equipe Beatriz Lucchese